AREsp 2538645 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial fundado na alínea 'c' por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015; além disso, o encaminhamento ao procedimento de dúvida registral (art. 198 da Lei de Registros Públicos) pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; assim, com base no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrentes: MANOEL DE SOUZA PEREIRA e OUTRAS; Recorrido: Oficial de Registro de Imóveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Procedimento De Dúvida Registral (art. 198 Lrp), Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 83/stj, Extinção Do Processo (art. 485, VI, Cpc)
Processual Civil Registro De Imóveis Direito Registral Dissídio Jurisprudencial Procedimento De Dúvida Registral (art. 198 Lrp) Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MANOEL DE SOUZA PEREIRA e OUTRAS

Recorrentes

Oficial de Registro de Imóveis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade do cotejo analítico (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015)
  3. 3 competência do procedimento de dúvida registral para impugnação de exigências do registrador (art. 198 LRP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial fundado na alínea 'c' por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015; além disso, o encaminhamento ao procedimento de dúvida registral (art. 198 da Lei de Registros Públicos) pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; assim, com base no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.