AREsp 2532710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso: os acórdãos indicados como paradigmas foram proferidos em mandado de segurança/medida cautelar (não tendo o mesmo grau de cognição exigido), não houve cotejo analítico que comprovasse similitude fática e identidade jurídica, e não foi indicado o dispositivo de lei federal controvertido, incidindo a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial não preencheu os requisitos regimentais e constitucionais de admissibilidade.

Parties
Agravante: LOPES E LIMA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Acórdãos Paradigmas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Acórdãos Paradigmas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LOPES E LIMA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de acórdãos de mandado de segurança ou medida cautelar como paradigmas para configuração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso: os acórdãos indicados como paradigmas foram proferidos em mandado de segurança/medida cautelar (não tendo o mesmo grau de cognição exigido), não houve cotejo analítico que comprovasse similitude fática e identidade jurídica, e não foi indicado o dispositivo de lei federal controvertido, incidindo a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial não preencheu os requisitos regimentais e constitucionais de admissibilidade.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, por conseguinte, não conheço do recurso especial.