EAREsp 2166280 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não comprovaram o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e certidão de julgamento) e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: OUTRA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Comprovação Da Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Lucros Cessantes, Tema N. 996
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Comprovação Da Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma +2 more

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 315 do STJ pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma e falta de certidão de julgamento
  3. 3 insuficiência de indicação do Diário da Justiça Eletrônico e do site do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não comprovaram o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e certidão de julgamento) e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.