AREsp 1153043 - DECISAO

AREsp 1153043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não cumpriu os requisitos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e demais exigências do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ) e não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à manutenção da Caixa Seguros S.A. no polo passivo, circunstância que, aliada à preclusão lógica pela anuência das partes quanto à substituição processual, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrido: CAIXA SEGUROS S.A.; Terceiro Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Substituição Processual, Preclusão Lógica, Admissibilidade Recursal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Securitário Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Substituição Processual Preclusão Lógica Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

CAIXA SEGUROS S.A.

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 inviabilidade de conhecimento por divergência jurisprudencial sem cotejo analítico
  3. 3 controvérsia sobre inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo versus manutenção da Caixa Seguros S.A.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não cumpriu os requisitos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e demais exigências do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ) e não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à manutenção da Caixa Seguros S.A. no polo passivo, circunstância que, aliada à preclusão lógica pela anuência das partes quanto à substituição processual, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.