AREsp 2587546 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO BRASIL SA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DO BRASIL S.A. ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO DO BANCO-RÉU À PRETENSÃO INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE PROGRAMA DE MORADIA POPULAR EXECUTADO PELO RÉU - A AUTORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL, COM INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM AS ANOMALIAS EXISTENTES NO IMÓVEL - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ACÓRDÃO (SÚMULA 362 DO STJ) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, DO RÉU DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial do art. 485, VI, do CPC , no que concerne à ausência de reponsabilidade da instituição financeira pelos vícios construtivos de imóvel acobertado pelo programa "minha casa, minha vida, quando participa somente como agente financiador , trazendo a seguinte argumentação: No que se refere ao posicionamento quanto a responsabilidade do agente financeiro pelos vícios construtivos em imóveis adquiridos no âmbito do programa "Minha Casa Minha Vida" e a aplicação do artigo 485, inciso VI da Lei Processual, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça a quo diverge do Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deixou claro que o agente financeiro não tem responsabilidade pelos vícios construtivos uma vez que a Instituição Financeira não foi a responsável pelo serviço prestado pela construtora, já que apenas realizou o financiamento do bem em litígio, não tendo ingerência em relação às condições de entrega do imóvel, conforme segue: .. Veja ainda que o Acórdão paradigma consignou a Instituição Financeira não interferência na elaboração do projeto de construção, tampouco na escolha da responsável pela execução do empreendimento, sendo parte ilegitimidade para integrar passivamente ações que buscas indenização por vícios na construção: .. Logo, diante do exposto, observa-se que apesar da similitude entre os casos, na medida em que ambos trataram da ilegitimidade passiva da Instituição Financeira para responder por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro, os julgados decidem de maneiras totalmente opostas, quanto à aplicação do artigo 485, inciso VI, da Lei Processual (fls. 339/341). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados , não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA