AREsp 2574552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial ante a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar o processamento do recurso especial e diante da incidência da Súmula 7/STJ por envolver apreciação probatória; o Tribunal de origem corretamente valorizou os relatórios da concessionária (em consonância com a Súmula 32), constatando que não houve intercorrências nas datas dos eventos e que tais provas não foram impugnadas, o que afasta a pretensão da seguradora.

Parties
Agravante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.; Agravado: CELESC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Valoração De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 32 Do Grupo De Câmaras De Direito Civil, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Seguros Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial Valoração De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.

Agravante

CELESC.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Força probatória dos relatórios internos da concessionária de energia e a aplicação da Súmula 32

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial ante a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar o processamento do recurso especial e diante da incidência da Súmula 7/STJ por envolver apreciação probatória; o Tribunal de origem corretamente valorizou os relatórios da concessionária (em consonância com a Súmula 32), constatando que não houve intercorrências nas datas dos eventos e que tais provas não foram impugnadas, o que afasta a pretensão da seguradora.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.