AREsp 2576286 - DECISAO

AREsp 2576286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e por ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de suposta interpretação divergente (incidência da Súmula 284/STF), não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Tributária, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Tributária Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ
  2. 2 indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e por ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de suposta interpretação divergente (incidência da Súmula 284/STF), não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.