AREsp 2545505 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ), de modo que não há como conhecer do recurso especial pela alínea c da Constituição; ademais, não ficou configurada litigância de má-fé pela mera interposição de recursos cabíveis.

Parties
Agravante: EDINALDO LIDIO FERREIRA LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmulas
Processual Civil Civil Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Súmulas

Case Brief

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Parties

EDINALDO LIDIO FERREIRA LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 Imposição de multa por litigância de má-fé em face da interposição de recursos cabíveis
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ), de modo que não há como conhecer do recurso especial pela alínea c da Constituição; ademais, não ficou configurada litigância de má-fé pela mera interposição de recursos cabíveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.