AREsp 2618644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, tendo em vista a deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais, ausência de acórdãos paradigmas e falta de cotejo analítico), não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia e a jurisprudência do STJ sobre a necessidade do cotejo analítico.

Parties
Agravante: PAULO SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Danos Morais, Honorários Advocatícios Por Equidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Danos Morais Honorários Advocatícios Por Equidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO SANTOS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada divergência jurisprudencial quanto à majoração do valor a título de danos morais por suspensão do fornecimento de energia elétrica
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial quanto à fixação de honorários advocatícios por equidade em face do reduzido proveito econômico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, tendo em vista a deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais, ausência de acórdãos paradigmas e falta de cotejo analítico), não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia e a jurisprudência do STJ sobre a necessidade do cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.