AREsp 2541802 - DECISAO

AREsp 2541802 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos, não indicou a forma de aplicação dos arts. 9º e 10 do CPC, praticou defesa de direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC) e exibiu argumentação deficiente que atrai a Súmula 284 do STF; ademais, a matéria que exigiria reexame de provas está vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Defesa De Direito Alheio (art. 18 Cpc), Cotejo Analítico, Plano De Saúde, Danos Morais, Artigos 9º E 10 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Defesa De Direito Alheio (art. 18 Cpc) Cotejo Analítico +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial entre acórdãos nos termos do RISTJ
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para comprovar divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos, não indicou a forma de aplicação dos arts. 9º e 10 do CPC, praticou defesa de direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC) e exibiu argumentação deficiente que atrai a Súmula 284 do STF; ademais, a matéria que exigiria reexame de provas está vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.