REsp 2152870 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 exigência de indicação do dispositivo de lei federal para alegação de divergência jurisprudencial
2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ
3. 3 possibilidade de decisão monocrática quando há jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme exigido, justificando o não conhecimento do apelo; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários quando existente fixação prévia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.