AREsp 2608743 - DECISAO

AREsp 2608743 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal sobre o qual funda o alegado dissídio jurisprudencial e não realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos, nos termos do art. 932, III, do CPC, da Súmula 284/STF (por analogia) e das normas sobre o cotejo (art. 1029, §1º, do CPC e arts. 255, §§1º e 3º do RISTJ). Consequentemente, o recurso especial foi rejeitado por não preencher os requisitos formais de demonstração do dissídio.

Parties
Agravante: BENEDITO ANTONIO BUENO; Agravada: SUL AMERICA SEGURO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Revisional De Contrato De Plano De Saúde) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Reajuste Por Sinistralidade, Cotejo Analítico, Perícia Atuarial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Dissídio Jurisprudencial Reajuste Por Sinistralidade Cotejo Analítico Perícia Atuarial +1 more

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Parties

BENEDITO ANTONIO BUENO

Agravante

SUL AMERICA SEGURO SAÚDE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Revisional De Contrato De Plano De Saúde) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do dispositivo legal objeto do alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Alegação de obscuridade quanto à previsão contratual do reajuste por sinistralidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal sobre o qual funda o alegado dissídio jurisprudencial e não realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos, nos termos do art. 932, III, do CPC, da Súmula 284/STF (por analogia) e das normas sobre o cotejo (art. 1029, §1º, do CPC e arts. 255, §§1º e 3º do RISTJ). Consequentemente, o recurso especial foi rejeitado por não preencher os requisitos formais de demonstração do dissídio.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC