AREsp 2646385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da jurisprudência do STJ que exige demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.

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Parties
Agravante: EDSON GANDOLFI TORRES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Art. 50 Do Código Civil, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Indenização Por Danos Morais Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Art. 50 Do Código Civil Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDSON GANDOLFI TORRES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 50 do Código Civil quanto à desconsideração da personalidade jurídica em caso de encerramento irregular da empresa
  2. 2 Exigência de comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da jurisprudência do STJ que exige demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.