EAREsp 2501929 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente

Legal Issues

1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento
2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial
3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem a certidão de julgamento, nem indicou link com acesso direto), configurando vício substancial insuscetível de saneamento pelo prazo do art. 932 do CPC; ademais, o acórdão embargado não superou a barreira de admissibilidade (Súmula n.7/STJ), o que torna inadequada a via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferimento liminar dos embargos de divergência
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa