AREsp 2649890 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado, que não admitiu o recurso especial formulado com fundamento no artigo 105, III, c, da Constituição da República, em oposição a acórdão que deu parcial provimento a apelação do ora agravado Isaque e conheceu parcialmente do apelo de Miller e, nessa parte, deu parcial provimento, por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fls. 793-794): APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSOS DEFENSIVOS (2 APELANTES) - FURTOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - NÃO CONHECIMENTO - NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E POR FALTA ESTABILIDADE NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DA ESCALADA, DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - DESACOLHIDO - QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE CONFIGURADAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - PARCIAL ACOLHIMENTO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - ACOLHIDO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDOS, EM PARTE COM O PARECER. 1.Sem maiores delongas, acolho prefacial suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de não conhecer, no apelo de MILLER, do pedido de afastamento da majorante do repouso noturno no furto qualificado, uma vez que, como não houve a aplicação da referida moduladora na sua dosimetria penal, não possui o mesmo interesse recursal em postular o expurgo correspondente. 2. Há no âmbito dos presentes autos, elementos de convicção suficientes no sentido de consubstanciar os fatos imputados aos apelantes na denúncia. Na situação, as provas são suficientes quanto as infrações penais, pelo que a manutenção das condenações pelos crimes de furtos qualificados às lojas de shoppings é medida que se impõe. 3. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que "ante a divisibilidade da ação penal pública, o fato de, na peça acusatória, o delito haver sido atribuído a dois agentes, sem identificação dos demais envolvidos, não afasta a caracterização do crime de associação criminosa." (STF - HC: 180561 GO 0085084-79.2020.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 29/06/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 20/08/2020). Em tal situação, mantenho a condenação dos apelantes pelo crime de associação criminosa, eis que demonstrada a estabilidade e permanência do grupo criminoso. 4. Qualificadoras da escalada, rompimento de obstáculo e concurso de pessoas devidamente configuradas. 5. Redução das Penas-base. As consequências do crime serão mantidas desfavoráveis, ante o vultoso prejuízo causado às vítimas (R$ 200.000,00) e também os antecedentes de MILLER, dada a existência de condenação criminal estabilizada sobressalente a que foi utilizada para a caracterização da reincidência. Entretanto, é imperativa a neutralização das circunstâncias do crime, pois não me soa coerente impedir a utilização do repouso noturno a título de majorante, como reconheceu o STJ ao estabelecer a tese do Tema 1087, e, ao mesmo tempo, admitir sua valoração como moduladora judicial negativa. 6. Deve ser acolhido o pedido de modificação da fração de aumento pela continuidade delitiva para 1/5 (um quinto), pois o Superior Tribunal de Justiça "(..) firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (HC n. 342.475/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,DJe de 23/2/2016). (..)" (AgRg no HC 468.063/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 29/10/2018). 7. Inviável os pedidos de abrandamento de regime prisional, dada as penas superiores a 04 anos e a presença de circunstância judicial com ampla carga negativa. 8. Incabível o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos. Em parte com o parecer, recurso conhecido e parcialmenteprovido em relação ao apelante Isaque. Em parte com o parecer, parcial conhecimento e, na parteconhecida, parcial provimento ao recurso do apelante Miller. O recurso especial aponta divergência jurisprudencial relativamente ao artigo 59 do Código Penal. Sustenta, em síntese, que: a) "no julgamento do Recurso Especial n. 1888756/SP, julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/05/2022, DJe de 27/06/2022, a Corte Superior entendeu que se o cometimento do crime durante o repouso noturno eventualmente trouxe uma maior gravidade concreta, nada obsta que o julgador considere tal fato no momento de dosar a pena na primeira fase da dosimetria, o que possibilita uma individualização mais justa e proporcional, sendo isso exatamente o que ocorreu no presente caso" (e-STJ fl. 830); b) "o v. acórdão paradigma identifica-se como v. acórdão recorrido porque, em ambos, foi objeto de análise a possibilidade de se considerar a prática do crime de furto qualificado durante o repouso noturno como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria" (e-STJ fl. 830); e c) "no acórdão paradigmático, a Corte Superior fixou a tese jurídica de que a causa de aumento prevista no §1º do art. 155 do CP (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada, entretanto, deu parcial provimento ao recurso especial para que fosse considerada na primeira fase do procedimento dosimétrico a circunstância relativa ao cometimento do furto qualificado durante o repouso noturno" (e-STJ fl. 830). Requer, portanto, seja o recurso conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e manter a negativação na pena-base pelo vetor circunstâncias do crime, em razão do cometimento do delito durante o repouso noturno. Ausentes as contrarrazões (e-STJ fl. 839). O recurso foi inadmitido porque não demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e pela ausência de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma (e-STJ fls. 841-846). Assim, foi interposto este agravo (e-STJ fls. 851-857). Contraminutas não apresentadas (e-STJ fl. 861). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 877-882). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de divergência jurisprudencial em relação ao artigo 59 do Código Penal. A pretensão recursal não merece acolhimento. O recurso especial interposto com base no artigo 105, III, c, da Constituição Federal exige, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio do indispensável cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, o que não ocorreu na espécie. A par da argumentação do órgão ministerial, constata-se a impossibilidade de conhecimento do recurso fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, haja vista não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 1.029, § 1º, do CPC, c/c o art. 255, § 1º, do RISTJ). Para a devida comprovação da divergência jurisprudencial faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a) indicação dos dispositivos legais infraconstitucionais que entende ser alvo de interpretação divergente por outros tribunais ou por esta Corte; b) trazer à colação a transcrição de acórdãos paradigmas; c) fazer o cotejo analítico entre o acordão combatido e os paradigmas; e d) demonstar a similitude fática entre estes, o que não ocorreu na espécie. No caso, o recorrente limitou-se apenas a transcrever dois trechos do alegado julgado paradigma, deixando de proceder o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado, bem como de demonstrar a similitude fática entre estes, o que inviabiliza a análise do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA. SÚMULA N. 284/STF. FEMINICÍDIO. PRONÚNCIA, ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE NÃO DEBATIDA MESMO COM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N. 211/STJ e 282/STF. ALEGADO PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA AMPARADA EM ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO DE PRONÚNCIA ALTERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. ALEGADO BIS IN IDEM COM O MOTIVO TORPE. AUSENTE. QUALIFICADORAS COM NATUREZAS DIVERSAS. SUBJETIVA E OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Interposto o recurso especial com fundamento exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional, configura deficiência na fundamentação a alegação de existência de dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula n. 284/STF. Precedentes. 2. Ademais, não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Precedentes. 3. A ausência de especificação, nas razões do recurso especial, de forma clara e objetiva, das provas em relação às quais a Corte local teria supostamente se omitido, as quais culminariam no reconhecimento da inocência do acusado, configura deficiência na fundamentação e inviabiliza a compreensão da controvérsia, atraindo para o caso concreto, também em relação a esse ponto, o entrave da Súmula n. 284/STF. .. 10. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 2.474.403/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) (grifamos) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA. SÚMULA 7/STJ. DISSENSO PRETORIANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONFISSÃO. SÚMULA 283/STF. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. III - A interposição do apelo extremo interposto com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal exige o atendimento dos requisitos do art. 1029, e § 1º do Código de Processo Civil, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. IV - A jurisprudência dessa eg. Corte é pacífica no sentido de que não se prestam para o conhecimento do apelo nobre com fulcro no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal, os julgamentos proferidos em mandado de segurança e habeas corpus, os quais têm um âmbito cognitivo muito mais amplo do que o recurso especial, destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1.979.138/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.) (grifamos) Ademais, não providenciou a juntada de certidão ou cópia do acórdão paradigma. Friso, portanto, que "A interposição do recurso especial com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige o atendimento dos requisitos do art. 1029, § 1º, do CPC, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie" (AgRg no REsp 2.034.303/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). Por fim, por oportuno, destaco trecho do parecer do Parquet, que asseverou que, "No caso em exame, contudo, não foi devidamente realizado o cotejo analítico que demonstrasse a similitude fática entre os casos analisados nas razões do apelo especial, inviabilizando o recurso especial pelo viés da alínea "c" do permissivo" (e-STJ fl. 878). Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA