EREsp 2076294 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de paradigma recente e de similitude fática, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e os arts. 1.021, §1º, do CPC/2015 e 259, §2º, do RISTJ.

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Parties
Agravante: CRISTALWASH EIRELLI LTDA.; Agravada: LIBERTY SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Fortuito Externo, Ação Regressiva De Indenização
Processo Civil Direito Civil Seguros Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Fortuito Externo +1 more

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Parties

CRISTALWASH EIRELLI LTDA.

Agravante

LIBERTY SEGUROS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não rebate especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e demonstração de similitude fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de paradigma recente e de similitude fática, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e os arts. 1.021, §1º, do CPC/2015 e 259, §2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 437-439 que negou provimento aos embargos de divergência.