AREsp 2373833 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RIVALDO DANTAS DE FARIAS (fls. 6342/4354) contra a decisão em que acolhi parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar erro material (fls. 6329/6332). Em suas razões recursais, o agravante alega ter sido realizado o cotejo analítico demonstrando a existência de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal - CF deve ser conhecido. Reitera a alegação trazida nos embargos de declaração acerca de equívoco quanto ao dispositivo que fundamentou o não conhecimento do recurso especial nesse ponto, aduzindo que o § 2º, do art. 255, do RISTJ foi revogado, pois o TJ de origem examinou a apontada nulidade. Reafirma que houve prequestionamento acerca da matéria relativa à apontada violação ao art. 8º da Lei n. 9296/1996. Por fim, reitera a alegação relativa à ocorrência de quebra de incomunicabilidade das testemunhas, destacando ser evidente que houve acerto entre as mesmas. Ressalta não haver necessidade de reexame de prova na hipótese. Requer o provimento do agravo com o provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO ART. 8º DA LEI N. 9.296/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ART. 210, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS NÃO COMPROVADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inviável o conhecimento do recurso especial no tocante à interposição com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que o recorrente não procedeu ao necessário confronto analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão, contrariamente à determinação contida no §§ 1º, do art. 255 do RISTJ. 2. A tese referente à violação ao art. 8º da Lei n. 9.296/1996 não foi efetivamente apreciada de forma específica pelo Tribunal de origem, não estando, portanto, prequestionada. Registre-se que o Tribunal a quo, embora provocado por meio de embargos declaratórios a se manifestar especificamente sobre a questão acima descrita, não a enfrentou, atraindo, na hipótese, o óbice da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois não apontada pela defesa a existência de violação ao art. 619 do CPP. 3. Conforme sedimentado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de Processo Penal, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado" (HC 166.719/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/4/2011, DJe 11/5/2011). 4. Assim, tendo o Tribunal de origem afirmado a inexistência de efetiva quebra da incomunicabilidade das testemunhas, bem como a ausência demonstração de prejuízo à defesa, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 5. Agravo regimental desprovido. VOTO O recurso não merece provimento. O agravante não trouxe nenhum argumento apto a ensejar a reforma do juízo monocrático, assim, a decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme já consignado na decisão agravada, verifica-se ser inviável o conhecimento do recurso especial no tocante à interposição com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que o recorrente não procedeu ao necessário confronto analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão, contrariamente à determinação contida no §§ 1º, do art. 255 do RISTJ. Destarte, o recurso especial não deve ser conhecido nesse ponto, pois não foi feito o cotejo analítico entre os julgados, com a devida demonstração da similitude fática entre eles e da aplicação de distinta solução jurídica. Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial com mera transcrição de ementa ou trecho esparso do acórdão paradigma, que não permite a constatação da alegada semelhança entre os julgados. Nesse sentido, citam-se precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PELITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS APONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. .. 10. Por fim, não obstante a interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, o recorrente não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever trecho do acórdão recorrido e a ementa do acórdão tido como paradigma. Como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Requisitos previstos no art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 11. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.458.142/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. MUTATIO LIBELLI. NÃO OCORRÊNCIA. CASO DE EMENDATIO LIBELLI. DENÚNCIA QUE DESCREVE MOLDURA FÁTICA COMPATÍVEL COM O DELITO DO ART. 313-A DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 5. Conforme disposição dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na hipótese. 6. No caso dos autos, a parte limitou-se a indicar julgado desta Corte Superior relacionado a outra ação penal decorrente da mesma operação deflagrada para investigar fraudes na concessão de benefícios previdenciários sem, no entanto, realizar o devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados e a adoção de teses divergentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.441.689/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Sobre a alegação de ausência de apensamento aos autos da interceptação telefônica, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN afastou a existência de nulidade nos seguintes termos do voto do relator: "Quanto à apontada nulidade decorrente da ausência nos autos, da integralidade das provas oriundas das interceptações telefônicas, além de este ponto já ter sido rechaçado nos autos em diversas ocasiões, verifica-se, da Ata da Sessão do Tribunal do Júri, ID 10874010 - Págs. 07-13 que a defesa não diligenciou em tempo hábil para buscar tais documentos, vejamos: "(..) OBSERVAÇÕES: (..) 2 - Alegou o Dr. Rivaldo Dantas de Farias que o Processo estava incompleto, uma que os autos de nº 050020023.2011.8.20.0101 não estava apensado aos autos principais, razão porque não podia ser realizado o julgamento no dia de hoje. Diligenciado junto à comarca de Caicó/RN, de onde foi desaforado o processo, o chefe de secretaria exarou certidão esclarecendo que o referido processo cautelar foi arquivado consoante despacho de 01/08/2017, razão porque não havia acompanhado o processo principal. O Ministério Público se pronunciou pela realização da sessão, tendo em vista que sendo prova de interesse da defesa, cabia a ela requerer o desarquivamento e juntar aos autos principais. Acrescentou ainda que a defesa deixou transcorrer todo o tempo para, somente no dia de hoje, alegar incompletude dos autos, para se beneficiar com o reaprazamento da sessão e revogação da prisão. A MM Juíza presidente, diante da certidão de fls. decidiu dar continuidade a sessão, sob alegação de que a defesa teve diversas oportunidades, inclusive, a do artigo 422, do CPP, para requerer a juntada das peças cautelares que foram arquivadas na comarca de Caicó/RN, e quedou-se silente, para somente hoje, no dia do julgamento, sustentar ocorrência de prejuízo à defesa, com objetivo nítido de procrastinar o julgamento e obter a liberdade via revogação da prisão. Argumento por fim a magistrada, que se tivesse havido a determinação de apensamento da cautelar, esta teria que acompanhar os principais, porém, no presente caso, ocorreu o arquivamento, não podendo a parte se beneficiar por que não pode ser imputada a justiça. (..)" Grifei No que concerne a mencionada certidão circunstanciada, ID 10874009 - Pág. 37, a qual o recorrente faz referência, é de ser verificar que a mesma diz respeito tão somente ao arquivamento dos autos referentes à quebra de sigilo, não fazendo qualquer alusão à inutilização do conteúdo das interceptações telefônicas. Destaque-se também que não logrou êxito o recorrente em demonstrar o prejuízo sofrido, sendo certo que, de acordo com o artigo 563 do Código de Processo Penal, o qual consagra o princípio pas de nullité sans grief, "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Pelo exposto, rejeito a nulidade agitada" (fls. 6107/6108). Quanto ao ponto, verifica-se que a tese defensiva referente à violação ao art. 8º da Lei n. 9.296/1996 não foi efetivamente apreciada de forma específica pelo Tribunal de origem. Destarte, o apelo nobre não pode ser conhecido por esta Corte, devido à ausência de prequestionamento da matéria. Com efeito, o prequestionamento é requisito indispensável para admissibilidade do recurso especial, sob pena de supressão de instância. Registre-se que o Tribunal a quo, embora provocado por meio de embargos declaratórios a se manifestar especificamente sobre a questão acima descrita, não a enfrentou, atraindo, na hipótese, o óbice da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Diante disso, restaria à defesa apontar em seu recurso especial a violação ao art. 619 do CPP, o que não foi feito na espécie. Tudo considerado, o recurso especial, quanto ao ponto, não supera o juízo de admissibilidade. Nesse sentido, citam-se precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. FURTO DE USO. VIOLAÇÃO AO ART. 431, § 5º, DO CPPM. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 72, III, D, DO CPM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. 3. Embora o agravante tenha manejado os embargos declaratórios, a violação do art. 72, III, d, do Código Penal Militar não foi apreciada pelo Colegiado de origem. Dessa forma, mostra-se inviável o seu exame nesta via especial ante o óbice da Súmula 211 do STJ. 4. O agravante não suscitou violação do art. 619 do Código de Processo Penal ou 541 do Código de Processo Penal Militar - requisito indispensável à constatação de negativa de prestação jurisdicional pela Corte a quo, e à configuração do prequestionamento ficto, nos moldes do art. 1.025 do CPC, aplicável por força do art. 3º do CPPM. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.315.845/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ANALISADO O ESTADO DE SAÚDE DO APENADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dada a ausência de debate acerca da condição de saúde do recorrente, " i ncidem, portanto, os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, que também é observada por esta Corte, se o mérito das teses veiculadas nas razões do especial não foi analisado pelo Tribunal a quo. Não é cabível a adoção do prequestionamento ficto se a parte não suscitou a violação do art. 619 do Código de Processo Penal e não apontou eventual omissão do Juízo de segunda instância a ser sanada" (AgRg no REsp n. 1.772.993/CE, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 4/6/2020.) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.051.176/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Sobre a violação ao art. 210, parágrafo único, do CPP o TJ não reconheceu a nulidade, nos seguintes termos do voto do relator: "Alega a Defesa que deve ser anulada a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, por não ter sido respeitada a incomunicabilidade das testemunhas durante a realização das oitivas em Plenário. Em que pese o notável esforço despendido pela defesa do recorrente, razão não lhe assiste. O art. 210 do Código de Processo Penal estabelece que: Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas. Conclui-se, portanto, que o escopo da lei é garantir a autenticidade da prova testemunhal, impedindo que uma testemunha possa ser induzida por outra de modo a alterar sua percepção sobre os fatos e, consequentemente, a originalidade de seu depoimento. Assim, verifica-se que tal alegação defensiva encontra-se desprovida de qualquer comprovação nos autos, não sendo possível aferir se as referidas testemunhas, de fato, se comunicaram durante a sessão de julgamento, posto que, o fato de a declarante Maria da Penha, ter afirmado que havia combinado comas demais testemunhas de acusação que não iria depor na presença do acusado, não teve o condão de alterar sua percepção sobre os fatos e, consequentemente, a originalidade de suas declarações. Ademais, a quebra da incomunicabilidade das testemunhas trata-se de nulidade relativa, de tal modo que cumpre a defesa comprovar o prejuízo para a parte, na forma do brocardo pas de nulite sans grief, o que não ocorreu in casu. .. . Diante de tais considerações, rejeito a nulidade suscitada" (fls. 6109/6111). Na hipótese dos autos, conforme se extrai-se do trecho acima, verifica-se que o TJRN afastou a existência de nulidade, apontando não ter havido efetiva quebra da incomunicabilidade das testemunhas, considerando não haver demonstração de que uma testemunha tenha ouvido ou influenciado no depoimento da outra, nem tampouco demonstração de prejuízo à defesa. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência sedimentada neste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de Processo Penal, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado" (HC 166.719/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/4/2011, DJe 11/5/2011). Ademais, para se concluir de modo diverso da conclusão do TJRN, acolhendo a alegação defensiva de que teria havido a quebra na incomunicabilidade das testemunhas e o prejuízo à defesa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA ASSENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DESAFIA A SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. AFASTAMENTO QUE OFENDE A SÚMULA N. 7/STJ. COLETA DE DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Restou consignado na origem não haver, nos autos, provas ou indícios de que o agente tivesse sua capacidade de autodeterminação prejudicada à época dos fatos, pelo uso de entorpecentes, razão pela qual entendeu desnecessária a realização de incidente de insanidade mental. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da necessidade de instauração do incidente, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 2. Ausente demonstração inequívoca da alegada incomunicabilidade das testemunhas, inadmissível o reconhecimento da apontada nulidade. Ainda, o afastamento do que ficou consignado, quanto ao ponto, demandaria análise fático-probatória, em ofensa à Súmula n. 7/STJ. 3. Ademais, a coleta de depoimentos, por meio de videoconferência, foi justificada pela pandemia, sem oposição das partes, que concordaram com o procedimento, e a defesa não indicou a existência da apontada nulidade no momento oportuno, nem tampouco demonstrou prejuízo. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.279.676/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA DEFENDER O RÉU EM AUDIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 210 DO CPP. NÃO PROCEDENTE. DIÁLOGO OCORRIDO ENTRE POLICIAL DA ESCOLTA E TESTEMUNHAS APÓS SUA OITIVA. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS NÃO CONFIGURADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS ÁUDIOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESNECESSIDADE. NULIDADE PELA UTILIZAÇÃO DE TRECHOS LIVREMENTE TRADUZIDOS E EDITADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA N. 211/STJ. 1. A alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão da nomeação de defensor ad hoc não foi reconhecida pelas instâncias antecedentes, sendo consignado que o defensor dativo teve a oportunidade de conversar com o acusado fora da sala de audiência antes do início dos trabalhos, o acompanhou nas demais audiências, além daquela em que foi constituído quando do interrogatório do acusado, assim como as alegações finais apresentadas foram suficientemente fundamentadas. 2. Além do mais, não constou da ata de audiência nenhum fato que demonstrasse eventual prejuízo ou impedimento para a continuidade do ato processual, como a ocorrência ou não de entrevista prévia, a complexidade do feito ou o fato de a defesa não se sentir habilitada para tal mister, nesse sentir, tem-se que o Magistrado sentenciante atuou nos estritos termos do art. 265, §2º, do CPP, não sendo possível extrair razões para entender que o ora agravante teve cerceado seu direito à ampla defesa durante a instrução processual, inexistindo motivos para a declaração da alegada nulidade por cerceamento de defesa. Precedentes. 3. A Corte de origem concluiu pela inexistência de violação à incomunicabilidade das testemunhas, consignando que o agente que escoltou o acusado não se insere na categoria de testemunha e que a conversa ocorreu entre esse (policial da escolta) e uma testemunha, após ter prestado depoimento. Logo, não configurada a conversa entre as testemunhas, tampouco que uma testemunha tenha ouvido e/ou influenciado o depoimento da outra, entendo que não está evidenciada a quebra da incomunicabilidade das testemunhas, inexistindo, pois, ofensa ao art. 210 do CPP. Ademais, alterar as conclusões do acórdão recorrido, como requer a defesa, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório colhido nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. 4. É assente nesta Corte Superior ser "desnecessária a transcrição de todo o conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei n. 9.296/96 não previu tal exigência, sendo suficiente o acesso do material coletado às partes, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, circunstância que atrai a incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ" (AgRg no AREsp n. 1.111.512/MG, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 1º/2/2019). 5. A tese de utilização de trechos livremente traduzidos e editados para fundamentar a sentença condenatória não foi submetida nem debatida especificamente pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, inexistindo o requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 927.485/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 13/10/2020.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS EM CONCURSO FORMAL. ARTIGO 121, CAPUT, POR 04 (QUATRO) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. LEITURA DOS DEPOIMENTOS PRODUZIDOS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. QUESITAÇÃO EM SÉRIE. VALIDADE. DOLO NA CONDUTA. ART. 18 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nulité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal). Foi, desse modo, editado pelo Supremo Tribunal Federal o enunciado sumular n. 523, que assim dispõe: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 2. No presente caso, apesar de o recorrente alegar a ocorrência de nulidade, não demonstrou de que forma o indeferimento do pleito de leitura dos depoimentos produzidos por meio de carta precatória teria causado a ele prejuízo, tendo inclusive a Corte local consignado, quanto ao ponto, que o d. Magistrado facultou ao n. defensor "a leitura dos documentos indicados e sua exploração quando da exposição de sua tese durante os debates", e mesmo tendo sobrado tempo do prazo da defesa, nada apresentou quanto ao ponto. 3. Ademais, consoante preceitua o art. 571, inciso VIII, do CPP, as nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão (AgRg no REsp 1518220/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 11/11/2016). No presente caso, conforme relatado pelo Tribunal a quo, não houve qualquer objeção da defesa, em plenária, acerca do indeferimento do pleito, estando precluso tal pedido. 4. Formulada uma série de quesitos para uma das vítimas e, em razão das similitudes das séries, verificada justamente porque os crimes foram cometidos mediante uma única ação, em concurso formal, a votação da primeira série fora idêntica às demais. Não foram utilizadas pelo Ministério Público, nem pela defesa, teses distintas para cada vítima. A conduta do recorrente foi única, ao atropelar as quatro vítimas, como também era um só o ponto da acusação, inexistindo, portanto, qualquer nulidade na utilização da quesitação da primeira vítima para as demais. 5. Por outro lado, o art. 484, caput, do CPP estabelece que, após a leitura dos quesitos pelo Juiz-Presidente, indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer", o que deve constar em ata. Portanto, tem-se que "a alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz-presidente, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571 do CPP (HC 217.865/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24/05/2016). Assim, como no presente caso, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz-presidente, a defesa nada pronunciou, apenas o fazendo após encerrada a votação e retornando todos ao plenário, houve a preclusão quanto ao ponto. 6. Quanto à inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de Processo Penal, esta requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado (HC 166.719/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 11/05/2011). No caso, a Corte de origem consignou que não se verifica qualquer violação à incomunicabilidade das testemunhas, inexistindo indícios de que umas tenham ouvido o depoimento das outras. Ora, alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de concluir que houve a quebra da incomunicabilidade das testemunhas, como requer o réu, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório colhido nos autos que originou as condenações objeto da unificação, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte. 7. Não há como apreciar a violação do artigo 18 do CP, uma vez que tal artigo não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Ademais, mesmo que superado tal óbice, o conhecimento das alegações recursais, acerca do afastamento do dolo na conduta do recorrente, exigiria o exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nessa seara recursal, em razão da incidência do óbice elencado na Súmula n. 7/STJ. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 942.033/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 16/8/2017.) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.