REsp 2124519 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por GUILHERME PAVAN CUSTODIO com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - TJMSP em julgamento da Apelação Criminal n. 0800139-77.2021.9.26.0040. Consta dos autos que o Conselho Especial de Justiça da Quarta Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo , por maioria, absolveu o recorrente, nos termos do art. 439, "b" e "d", do Código de Processo Penal Militar - CPPM, c/c o art. 42, I, do Código Penal Militar - CPM (fl. 2.958). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. Por sua vez, a insurgência interposta pela acusação foi parcialmente provida para condenar o ora recorrente pela prática dos delitos tipificados no art. 196, §2º, do CPM (descumprimento de missão) e no art. 312 do CPM (falsidade ideológica), à pena total definitiva de 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto (fl. 3.041). O acórdão ficou assim ementado: "POLICIAL MILITAR - CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA MEDIANTE O ENTENDIMENTO DE QUE OS FATOS NÃO CONSTITUÍRAM INFRAÇÕES PENAIS - RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU -ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE O RECONHECIMENTO DAS CONDUTAS ILÍCITAS DESCRITAS NA DENÚNCIA - EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE COMANDO DE FORÇA PATRULHA QUE DEIXARAM DE SER EXERCIDAS EM DIVERSOS PERÍODOS - INFORMAÇÕES INVERÍDICAS LANÇADAS NOS RELATÓRIOS DE SERVIÇO -- PROVIMENTO PARCIAL DO APELO MINISTERIAL. Incide no delito tipificado no art. 196 do CPM, Oficial da Polícia Militar que, por diversas vezes, nos seus turnos de serviço deixa de exercer as atividades próprias do Comandante da Força Patrulha. A objetividade jurídica do delito de descumprimento de missão é o regular funcionamento do serviço, não se podendo desconsiderar a importância do bem jurídico tutelado pelo artigo 196 do CPM. A partir do momento em que informações inverídicas são inseridas nesse relatório, procurando iludir a Administração Militar, a alteração da verdade passa a ser juridicamente relevante, ainda que a desconformidade com a realidade observada nos relatos registrados pudesse vir a ser detectada por meio de sistemas informatizados. Pratica o crime previsto no art. 312 do CPM o militar que insere dados inverídicos nos relatórios de serviço operacional." (fl. 3.034) Em sede de recurso especial (fls. 3.057/3.064), a defesa apontou interpretação divergente do art. 196 do CPM pelo Tribunal de origem e o Tribunal de Justiça Militar. Além disso, sustentou a existência dissídio jurisprudencial em relação ao art. 312 do CPM, eis que há de ser aplicado o princípio da consunção em relação ao crime de falsidade ideológica, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Asseverou que o falso deve ser absorvido pelo delito fim, porquanto aquele foi dirigido ao objetivo de encobrir algo. Pugnou, dessarte, pelo provimento da pretensão recursal para que seja reconhecida a atipicidade das condutas praticadas pelo ora recorrente. Subsidiariamente, requereu a aplicação do princípio da consunção, a fim de afastar a condenação do acusado pelo crime capitulado no art. 312 do CPM. Contrarrazões às fls. 3.080/3.081. Admitido o recurso no TJMSP (fls. 3.082/3.086), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 3.102/3.109). É o relatório. Decido. A princípio, verifica-se ser inviável o conhecimento do recurso especial no tocante à interposição com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que o recorrente não procedeu ao necessário confronto analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Destarte, o recurso especial não deve ser conhecido nesse ponto, pois não foi feito o cotejo analítico entre os julgados, com a devida demonstração da similitude fática entre acórdão recorrido e acórdão paradigma e da aplicação de distinta solução jurídica. Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial com mera transcrição de ementa ou trecho esparso do acórdão paradigma, que não permite a constatação da alegada semelhança entre os julgados. Nesse sentido, citam-se precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PELITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS APONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. .. 10. Por fim, não obstante a interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, o recorrente não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever trecho do acórdão recorrido e a ementa do acórdão tido como paradigma. Como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Requisitos previstos no art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 11. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.458.142/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. MUTATIO LIBELLI. NÃO OCORRÊNCIA. CASO DE EMENDATIO LIBELLI. DENÚNCIA QUE DESCREVE MOLDURA FÁTICA COMPATÍVEL COM O DELITO DO ART. 313-A DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 5. Conforme disposição dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na hipótese. 6. No caso dos autos, a parte limitou-se a indicar julgado desta Corte Superior relacionado a outra ação penal decorrente da mesma operação deflagrada para investigar fraudes na concessão de benefícios previdenciários sem, no entanto, realizar o devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados e a adoção de teses divergentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.441.689/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio no acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. Na espécie, o recorrente apontou como paradigma do dissídio jurisprudencial acórdão proferido em sede de habeas corpus, o que, reitera-se, não se admite, conforme remansosa jurisprudência deste Sodalício. Nessa esteira, confiram-se os precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REVISÃO CRIMINAL. PROVA TESTEMUNHAL E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JULGADAS NO CURSO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 5. A despeito de o recurso especial ter sido interposto também com fundamento na alínea "c", inciso III, do art. 105 da CRFB/1988, não houve o devido e indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o julgado tido como paradigma. 6. O acórdão proferido em habeas corpus não serve como paradigma para interposição de recurso especial com base na alegação de existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que o remédio constitucional não visa a preservação do direito objetivo. Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.459.771/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. INADEQUAÇÃO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. 1. Não há como conhecer do apelo nobre pela alínea "c", pois não foi realizado o cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o aresto impugnado, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte Superior e corrobora com a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 284/STF. 2. Anota-se, ainda, que não servem à demonstração do dissídio jurisprudencial julgados proferidos em habeas corpus, em recurso ordinário em habeas corpus, em recurso ordinário em mandado de segurança e/ou em conflito de competência, uma vez que "os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial" (AgRg no EREsp n. 998.249/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 21/9/2012). .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.347.187/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA