AREsp 2683456 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNIÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SÁUDE. CONVÊNIO COM A MUNICIPALIDADE. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. PREGÃO PRESENCIAL. DECRETO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. OBJETO EXECUTADO. COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. MERAS IRREGULARIDADES. APELAÇÃO IMPROVIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz divergência jurisprudencial ao art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, no que concerne ao reconhecimento de improbidade administrativa que causa dano ao erário no ato de não prestar contas no procedimento licitatório, evidenciada pela inabilidade do agente público no trato com a coisa pública, estando presentes defeitos inescusáveis de diligência, trazendo a seguinte argumentação: Deveras, sustentou o acórdão recorrido o entendimento de que a existência do ato de improbidade não se configuraria em virtude da inabilidade do agente público no trato com a coisa pública, em que pese a desatenção às normas atinentes aos procedimentos licitatórios, em manifesta contradição ao que prevê o art. 10, caput, da Lei 8.429/92, que expressamente prevê constituir "ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei". A suposta ausência de elemento subjetivo foi expressamente adotada como razão de decidir no subitem I e III do Acórdão, in verbis: .. - fl. 240. Assim, não poderia o acórdão proferido reformar a sentença que acolheu a ação de improbidade com base em uma suposta ausência de elemento subjetivo, evidenciada pela inabilidade do agente público no trato com a coisa pública, pois tal raciocínio, apresenta interpretação judicial divergente àquela preponderante no âmbito do C. STJ. Com efeito, no que se refere à suposta inabilidade no trato com a coisa pública, faz-se mister lembrar que o próprio Superior Tribunal de Justiça ressalva a possibilidade de reconhecimento de ato de improbidade tipificado no art. 10 quando presentes defeitos inescusáveis de diligência, que criam um risco proibido ao bem jurídico tutelado, conforme se extrai do seguinte julgado: .. - fl. 241. É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA