AREsp 2501613 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALEX PAULINO DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Consta dos autos que o recorrente foi condenado às penas de 08 (dois) meses de detenção, em regime aberto, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) meses, pela prática do crime previsto no art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, qual seja, a de prestação de serviço à comunidade em entidade relacionada ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de trânsito (fls. 205/211). Em segunda instância, o Tribunal de origem negou provimento à apelação e, de ofício, redimensionou as reprimendas para 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento para 10 (dez) dias-multa, além da redução d o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias (fls. 320/328). No recurso especial (fls. 333/356), interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a Defesa alegou contrariedade aos arts. 5º, incisos LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII, da Constituição Federal; e 792, caput e § 2º; 403, 2ª parte; 185, caput e § 2º; 192, parágrafo único; 193; 188; todos do Código de Processo Penal, ao argumento de que o acórdão recorrido, de forma equivocada, deixou de declarar a nulidade ante a ausência de citação do recorrente e, subsidiariamente, se absteve de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. Apresentadas as contrarrazões (fls. 365/379), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula n. 282, STF, pois não foi realizado o devido prequestionamento da matéria (fls. 383/385). Nas razões do agravo em recurso especial, postula a agravante o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 390/397). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 972/976). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Nas razões do recurso especial, a Defesa pleiteia a nulidade sentença diante da ausência de citação do agravante e, de forma secundária, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva absolvição. Compulsando as teses aventadas na seara recursal, tenho que suas premissas não merecem prosperar. Inicialmente, verifico que o recurso foi interposto com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, o que exige o atendimento dos requisitos do art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: " 2. Quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na espécie. .. 6. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.193.027/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/12/2021). Passo à análise do apelo nobre pela alínea a, do permissivo constitucional. Com efeito , a via especial não se presta à análise de ofensa a dispositivo da Constituição da República. Portanto, a aduzida violação ao art. 5º, incisos LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII, da CF, não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame da matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. Sendo este o entendimento desta Corte Superior: "1. Não cabe em recurso especial a análise de apontamento de violação a dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. (..)" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.436.084/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 6/6/2024.) A respeito da ausência de citação e da prescrição pleiteada, o Tribunal de origem consignou que (fls. 324/325): "(..) De início, registro que não comporta acolhimento o pedido defensivo para que seja declarada a extinção da punibilidade, por suposta ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que não transcorrido o prazo prescricional regulador, na hipótese, 03 anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, seja da data do recebimento da denúncia (17/09/2019) e a publicação da sentença (11/02/2023), ou, desta última, até a data da publicação deste acórdão. Isso porque, como se pode aferir, na hipótese foram realizadas tentativas de intimar pessoalmente o acusado, que deixou de atualizar seu endereço e não forneceu meios para sua localização, justificando a adoção da citação editalícia para regularizar a relação jurídico-processual, bem como a nomeação da Defensoria Pública para exercer a ampla defesa e o contraditório, que atuou com zelo na defesa do apelante, não havendo, qualquer indício de que tenha lhe causado qualquer prejuízo, ou mesmo, que o resultado do julgamento poderia ter sido diferente, tendo em vista a análise das provas dos autos. Ao contrário do que afirma a defesa, na primeira diligência (mov. 3, fl. 85 do PDF), a oficial de justiça certificou que não foi possível citar o recorrente no endereço fornecido nos autos "em virtude de ter sido informada via interfone por uma pessoa que se identificou como Isadora, empregada, que o citando não reside ali e que é a casa dos pais. Não soube informar seu atual endereço", e não porque o acusado não se encontrava naquele momento. Na diligência seguinte (mov. 3, fls. 113/114 do PDF), realizada no endereço obtido via Sistema SPG, foi certificado pela oficial de justiça responsável pela diligência que a citação foi infrutífera por não ter sido o acusado encontrado no local, oportunidade em que "os vizinhos não souberam informar se o acusado reside no local " e a tentativa via telefone também restou prejudicada, uma vez que o número cadastrado no mandado não existe. Lado outro, neste caso, há elementos suficientes que permitem concluir que o apelante tinha conhecimento do desenrolar da tramitação da ação penal em seu desfavor, pois assinou o termo de fiança (mov. 3, fl. 36 do PDF), no qual teve, ainda, ciência da proibição de mudanças de endereço sem prévia autorização legal, e, considerando o princípio da boa-fé e da lealdade processual que deve reger as relações com o Poder Judiciário não é "lícito à parte arguir vício com o qual tenha concorrido, sob pena de se violar o princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans" (AgRg no HC n. 808.230/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, D Je de 14/6/2023). Ademais, acerca da diligência determinada pelo juízo singular, no sentido de encontrar o réu para formalizar o ato citatório com base no endereço fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral (mov. 13), há registro de cumprimento do ato no dia 08/07/2021, conforme "espelho" do sistema SPG (mov. 15). Se não bastasse, não prospera a alegação de que, por erro do judiciário, não foi frutífera a busca do endereço do acusado junto às empresas de telecomunicação, pois "a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto" (R Esp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, D Je de 26/6/2023). Portanto, in casu, não há quaisquer nulidades a serem reconhecidas.(..)"

Consoante se depreende dos excertos acima transcritos, o Tribunal de origem, através da análise dos elementos probatórios, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que indicam a legítima citação do agravante, como também pela ausência da prescrição alegada, visto que demonstrou a existência de marcos interruptivos. Entendimento contrário esbarra no óbice da Súmula n. 7, STJ, uma vez que é inviável o reexame de fatos e provas a fim de afastar as conclusões das instâncias de origem. Nesse sentido: "(..) 2. Para acolher a tese de nulidade acerca citação dos réus demandaria contrariar as afirmativas das instâncias ordinárias de que eles foram comunicados, tanto por notificação extrajudicial, como judicialmente, a respeito da acusação que caía contra si, implicando no reexame das provas dos autos, o que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ. (..)" (AgRg no REsp n. 2.021.858/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 4/10/2023.) "(..) 2. Para se reverter a conclusão do Tribunal a quo acerca do marco inicial do prazo prescricional, seria necessário o minucioso revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, inclusive da ação penal originária, o que se mostra incabível, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte, a qual dispõe que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Impossibilidade, portanto, de reconhecimento da alegada prescrição. (..)" (AgRg no AREsp n. 2.027.163/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 28/4/2023.) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alíneas a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRTENSÃO PUNITIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7, STJ. AGRAVO CONHECIDO PAR A NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.