AREsp 2609356 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. NOVA ANÁLISE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 13 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIDAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio tribunal de origem atrai a incidência do óbice da Súmula n. 13 do STJ. 2. A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF. Nas razões do presente recurso, a agravante sustenta o seguinte (fl. 350): Contudo, data máxima vênia, o Recurso Especial, bem como o Agravo contra Despacho denegatório do Recurso foram assertivos ao elucidar como égide do recurso, o disposto no Artigo 105, III, alínea C da Constituição Federal que dispõem a viabilidade recursal ante dissídio jurisprudencial. Desta feita, a r. Decisão de não conhecimento do recurso sob fundamento de ausência de indicação de dispositivos legais federais interpretados em dissonância com o ordenamento jurídico, não merece prosperar, visto que o fator que enseja a priori o Recurso é o dissídio jurisprudencial devidamente elucidado com o devido cotejo analítico e não a interpretação equivocada de Leis Federais no conteúdo decisório. Reitera, ademais, as matérias apresentadas no recurso especial. Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme a certidão de fl. 364. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. NOVA ANÁLISE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 13 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIDAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio tribunal de origem atrai a incidência do óbice da Súmula n. 13 do STJ. 2. A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Razão assiste à parte agravante quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF, de modo que a decisão de fls. 342-343 deve ser reconsiderada. Procedo, pois, a novo exame de admissibilidade do recurso especial. Em nova análise, contudo, a irresignação do apelo nobre não reúne condições de prosperar. O recurso especial foi interposto por SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA. com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1000282-11.2022.8.26.0338) nos autos de ação de execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. O julgado foi assim ementado (fl. 120): Apelação Ação de execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais Sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito em virtude do indeferimento da inicial Apelo da parte autora Inconformismo injustificado Parte autora que, apesar de intimada por duas vezes, não demonstrou a frequência da parte requerida no curso durante os meses cobrados Impossível o prosseguimento da execução ante a inexigibilidade do título que a embasa Sentença mantida. Recurso improvido. No recurso especial, a parte recorrente aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta (fls. 130-131): Isso porque, apesar de todos os documentos juntados pela Recorrente, a respeito do serviço prestado em benefício do Requerido trazem legitimidade ao pedido fundado na Petição Inicial, revestido pelos requisitos de exigibilidade, liquidez e certeza. .. Portanto, o documento juntado nos autos respeita plenamente as condições para a sua caracterização como Título Executivo Extrajudicial. Requer o provimento do recurso especial para que se afaste a decisão que se assentou na inexigibilidade do título executivo. Passo, pois, à análise das proposições deduzidas. I - Divergência com julgados do TJSP A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio tribunal de origem atrai a incidência do óbice da Súmula n. 13 do STJ. II - Divergência com julgado do STJ Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno . É o voto.