AREsp 2698791 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), em razão da ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática e de divergência jurídica entre os acórdãos invocados, sendo insuficiente...

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Parties
Agravante: NELSON MACIEL DE GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; agravo improvido; majoração dos honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula N.7/stj, Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula N.7/stj Auxílio Acidente Honorários Advocatícios

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Parties

NELSON MACIEL DE GOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  2. 2 exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), em razão da ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática e de divergência jurídica entre os acórdãos invocados, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas; ademais, o reexame de provas é vedado pela Súmula n.7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; agravo improvido; majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.