REsp 2176941 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INVICTA CONSTRUTORA LTDA - ME, com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 436-441, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DEVER DE REPARAR OS DEFEITOS CONSTATADOS ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A responsabilidade da construtora demandada por vícios construtivos é objetiva, a teor do disposto no artigo 12 do CDC, apenas podendo ser ilidida se comprovada alguma das excludentes previstas no §3º do mencionado dispositivo legal. 2. Caso em que a parte autora comprovou os vícios no imóvel construído pela parte demandada que, por sua vez, não logrou evidenciar qualquer causa excludente de sua responsabilidade. 3. À parte autora, lesada pelo inadimplemento contratual, é facultado veicular pedido indenizatório, em vez de obrigação de fazer consubstanciada no reparo do bem. 4. Mantido o reconhecimento de dever de indenizar os danos materiais devidamente quantificados em orçamento apresentado pela demandante, em consonância com a perícia realizada. 5. Descabido o pretendido abatimento de valores supostamente inadimplidos pela autora, referentes ao contrato de empreitada e a posterior contrato verbal de serviços adicionais, pois não realizada reconvenção pela ré no momento oportuno, a teor do art. 343 do CPC. 6. Indenização por danos materiais que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, índice oficial de inflação no Brasil, que melhor recompõe o valor de compra da moeda. O termo inicial da correção monetária deve ser a data do laudo pericial, ocasião em que efetivamente identificados os defeitos da obra; e dos juros de mora, a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil. 7. Dano moral configurado, restando evidente o abalo sofrido pela autora, que viu sua residência repleta de problemas construtivos decorrentes de falhas e negligência da ré na execução da obra. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto. 8. Apelação da ré provida em parte para alterar o índice de correção monetária da indenização por danos materiais para IPCA-E. Apelação da autora parcialmente provida para julgar procedente o pedido de reparação por danos morais. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 474-477, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 485-498, e-STJ), a recorrente sustenta dissídio jurisprudencial quanto aos seguintes artigos: (i) 368 e 369 do CC/02, na medida em que é possível reconhecer a ocorrência de compensação mesmo sem o manejo de reconvenção; Contrarrazões às fls. 522-525, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Verifica-se que, ao longo de seu arrazoado, a recorrente tão somente transcreve ementas de julgados, sem realizar o devido cotejo analítico entre as particularidades do caso em tela e aquelas identificadas nos precedentes paradigmas invocados. Assim, não demonstra, de modo inequívoco, que, a situações fáticas análogas, foram aplicados entendimentos jurídicos conflitantes. Nesse cenário, tem-se que o apelo nobre não atende às exigências dispostas nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, o que inviabiliza seu conhecimento. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. 1. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 831 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 3. A simples transcrição de ementas, trechos ou inteiro teor dos precedentes colacionados, sem o necessário cotejo analítico entre os casos confrontados, não viabiliza o conhecimento do recurso especial pelo dissídio, ante a inobservância dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 654.042/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 22/05/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. (..) 3. É entendimento pacífico do STJ que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados e transcrever trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 945.538/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 20/11/2017) 2. Ainda que assim não fosse, não poderia ser conhecido o apelo. No ponto, a ora recorrente propõe dissídio jurisprudencial no qual sustenta, em síntese, a desnecessidade de manejo de reconvenção para o reconhecimento da compensação. Nota-se, todavia, que a Corte local, após consignar ser necessária a proposição de reconvenção, citou que sequer no bojo da contestação tal tese foi alegada. Veja-se (fl. 475, e-STJ): No aresto embargado, restou consignado expressamente ser "descabido o pretendido abatimento de valores supostamente inadimplidos pela autora, referentes ao contrato de empreitada e a posterior contrato verbal de serviços adicionais, pois não realizada reconvenção pelo réu no momento oportuno, a teor do art. 343 do Código de Processo Civil." Além disso, embora a embargante sustente a possibilidade de veiculação do pedido de abatimento de valores em contestação, da análise dos autos verifica-se que o pleito sequer foi realizado na peça de defesa. Assim, dada a ausência de impugnação específica a fundamento que, só por si, revela-se apto a manter hígido o decisum vergastado, torna-se inviável a admissão do recurso, nos termos da Súmula 283/STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA CRÔNICA. CLÍNICA E MÉDICOS DESCREDENCIADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão guerreado enseja a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. (..) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1567318/PE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. MERA NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE NOVAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVA E DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVID O COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (..) 2. A ausência de impugnação objetiva e específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 283 do STF. (..) 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp 1618039/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da ora recorrente, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA