AREsp 2752599 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EURÍPEDES MALTA ALVES JÚNIOR à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA -INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PARTE RÉ - QUANTIAS DEVIDAS. - Demonstrada a existência do contrato de construção de imóvel celebrado entre as partes, assim como as negociações travadas em relação ao pagamento das quantias relativas ao serviço, caberia ao réu fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral. Sem essa comprovação, imperiosa a procedência do pedido inicial. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio na interpretação dos arts. 6º, 336 e 369 do Código de Processo Civil, no que concerne à necessária declaração de nulidade da sentença, tendo em vista o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento das provas pleiteadas pela parte recorrente, trazendo a seguinte argumentação: O inconformismo em tela aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e acórdão proferido pela terceira turma deste Superior Tribunal de Justiça. Ao passo que o acórdão paradigma considera que há o cerceamento de defesa caso a lide seja julgada de forma antecipada, indeferindo a produção de provas e ao final concluindo pela improcedência do pedido ante a ausência de provas do alegado, o acórdão recorrido se pautou pela inexistência de tal nulidade, mantendo a improcedência em razão da ausência de provas por parte do Recorrente. (fl. 615). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma, tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia" (AgInt no REsp 1.659.721/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segun da Turma, DJe de 29.5.2020). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26.3.2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25.6.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA