REsp 2143547 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque os precedentes invocados não demonstram dissídio jurisprudencial suficiente, por estarem fundamentados em normas jurídicas diversas da invocada (não havendo similitude jurídica), impossibilitando o conhecimento do recurso com base no art. 105, III, "c", da CF.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Isenção De Custas Processuais, Honorários Sucumbenciais, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Similitude Fática E Jurídica Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Caracterização de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "c", da CF
- 2 Interpretação e aplicação do art. 99, §5º, do CPC/2015
- 3 Aplicação das normas que tratam de isenção para advogados públicos e não extensão automática a procuradores estaduais
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque os precedentes invocados não demonstram dissídio jurisprudencial suficiente, por estarem fundamentados em normas jurídicas diversas da invocada (não havendo similitude jurídica), impossibilitando o conhecimento do recurso com base no art. 105, III, "c", da CF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment