AREsp 2649671 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou, nos termos exigidos (cotejo analítico e demonstração de similitude fática), a existência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos indicados e o acórdão recorrido; a divergência alegada decorre de distinções fáticas que impedem a comparação direta e importariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: EDSON FIGUEIRA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7/stj Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

EDSON FIGUEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial com similitude fática e aplicação de distinta solução jurídica entre os acórdãos confrontados
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido pela alínea "c" do permissivo constitucional diante da suposta divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou, nos termos exigidos (cotejo analítico e demonstração de similitude fática), a existência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos indicados e o acórdão recorrido; a divergência alegada decorre de distinções fáticas que impedem a comparação direta e importariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental