REsp 2137521 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCELLO LUIS RODRIGUES ARAUJO contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO nos autos da Apelação Criminal nº. 0800030-96.2021.4.05.8307. O recorrente foi condenado como incurso no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, à pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e ao ressarcimento de R$ 104.441,30 (cento e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta centavos) (fls. 1.350-1.351). A apelação defensiva foi parcialmente provida apenas para redimensionar o dever de reparação solidária do dano, fixando-o em R$ 83.073,27 (oitenta e três mil, setenta e três reais e vinte e sete centavos), conforme fls. 1.384-1.393. Inconformado, o recorrente interpõe recurso especial para, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, alegar violação aos arts. 5º e 7º do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial quanto à necessidade de demonstração de dolo específico para o crime em comento (fls. 1.471-1.476). Em contrarrazões, o Ministério Público Federal sustenta que o recurso não deve ser conhecido devido à Súmula n. 7, STJ, e, no mérito, pugna pela manutenção da decisão recorrida (fls. 1.481-1.503). A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas n. 284, STF, e n. 7, STJ, ou pelo seu desprovimento (fls. 1.532-1.534). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observo que o recurso especial foi interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, sem a observância, porém, dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, quais sejam: "Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: .. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados." Por conseguinte, aplico o enunciado da Súmula n. 284, STF. A propósito: "(..) Embora o agravante tenha interposto o aludido recurso especial também com fundamento na alínea "c" do artigo 105, III, da Carta Magna, olvidou-se de realizar o devido cotejo analítico entre a decisão recorrida e os acórdãos apontados como paradigmas, contrariando os artigos 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.566.988/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe de 22/8/2024) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA N.º 284/STF. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de delimitação da legislação federal alegadamente violada, inclusive no recurso especial fundado na divergência entre tribunais, impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência do óbice contido na Súmula n.º 284/STF. 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com a mera transcrição de ementas, como ocorreu na hipótese dos autos, sendo indispensável um adequado cotejo analítico entre os julgados recorrido e paradigma que seja capaz de demonstrar a similitude fática entre situações jurídicas enfrentadas. (..)" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.447.962/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 7/10/2019) Outrossim, entendo que a fundamentação do recurso é deficiente, porquanto as razões recursais não permitem a plena compreensão da controvérsia quanto à interposição fundada na alínea "a". Diante do exposto, e nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA