EAREsp 2482233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado pela agravante em razão da ausência do inteiro teor dos arestos paradigmas, tratando‑se de vício substancial nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RI/STJ, e porque o acórdão embargado não adentrou o mérito do apelo especial, tornando inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, os embargos de divergência não são via adequada para discutir a incidência de regra técnica.

Parties
Agravante: GERLA DE SOUZA GONÇALVES; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Regra Técnica, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Ausência De Dialeticidade
Processual Civil Processo Penal Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Regra Técnica Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

GERLA DE SOUZA GONÇALVES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC/2015 e 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 impossibilidade de discutir em embargos de divergência a incidência de regra técnica de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado pela agravante em razão da ausência do inteiro teor dos arestos paradigmas, tratando‑se de vício substancial nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RI/STJ, e porque o acórdão embargado não adentrou o mérito do apelo especial, tornando inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, os embargos de divergência não são via adequada para discutir a incidência de regra técnica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.