AREsp 2747965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente alegou violação apenas ao art. 5º da Lei 9.514/97, dispositivo que não trata da taxa de administração, inviabilizando a análise pela alínea 'a' do art. 105; não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática necessária...

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Parties
Autor: MARCOS CLAUDIO CAMARGO; Réu/recorrente: FLECHE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Taxa De Administração, Seguro De Proteção Financeira, Venda Casada, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Taxa De Administração Seguro De Proteção Financeira Venda Casada +1 more

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Parties

MARCOS CLAUDIO CAMARGO

Autor

FLECHE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF/88, alíneas a e c)
  2. 2 alcance do art. 5º da Lei 9.514/97 quanto ao seguro
  3. 3 possibilidade de alteração do índice de correção (IGP-M)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente alegou violação apenas ao art. 5º da Lei 9.514/97, dispositivo que não trata da taxa de administração, inviabilizando a análise pela alínea 'a' do art. 105; não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial (alínea 'c'), sendo descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; ademais, a pretensão de alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à imposição do seguro e à existência de venda casada demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, indeferiu-se a gratuidade de justiça por insuficiência de prova...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Indeferir o pedido de gratuidade de justiça à recorrente (pessoa jurídica)