EAREsp 2407489 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/12/2024 a 10/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático-jurídica. 2. É vedado à parte inovar sua razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de embargos de divergência, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão deste Relator que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Em suas razões, a parte agravante alega que: (i) "houve alteração legislativa no § 6º do artigo 1.003 do CPC pela Lei Federal nº Lei nº 14.939, de 30 de julho de 2024, publicado no DOU de 31.7.2024"; (ii) "às fls. e-STJ Fl.1361, capa do AREsp, comprova-se que o Agravo em R Esp foi protocolado diretamente no Setor de Protocolo "físico" do TJES, eis que ainda os autos estavam como físicos e não digitalizados. Assim sendo, humanamente impossível o ora Agravante ter protocolado o AR Esp sem considerar o feriado de carnaval e sem expediente no TJES (dias úteis), levando-se em conta a paralisação e suspensão dos prazos, protocolando, portanto, em dias úteis, o AREsp"; (iii) "o fundamento a ensejar o reconhecimento da justa causa que impediu o Agravante de praticar o ato da alegada intempestividade é a suspensão dos prazos no TJES e sem expediente forense nos dias determinados do ferido de carnaval, tornando-se impossível do Agravante proceder o protocolo do AREsp diretamente no setor de protocolo do TJES pois ainda estava os autos na forma física e não eletrônica". Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático-jurídica. 2. É vedado à parte inovar sua razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de embargos de divergência, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Os embargos de divergência foram opostos contra acórdão da colenda Terceira Turma assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDA- FEIRA DE CARNAVAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, ambos do CPC. 3. A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da semana santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2.407.489/ES, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/2/2024) Na petição do recurso uniformizador, o embargante alegou que o aresto embargado divergiu dos seguintes precedentes desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. LUCROS CESSANTES. SANÇÃO PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL PREVISTA CONTRA O CONSUMIDOR APLICADA POR SIMETRIA EM DESFAVOR DO VENDEDOR. TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL. FERIADO NACIONAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NA SÚMULA Nº 5 DO STJ. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A terça-feira de Carnaval é feriado judiciário em todo o País por força do art. 5º da Lei Federal nº 1.408/51, dispensando, portanto, comprovação. 3. De rigor, portanto, reconhecer a tempestividade do recurso. 4. No mérito, a pretensão recursal esbarra na Súmula nº 5 do STJ, porque suscita uma nova interpretação do contrato firmado entre as partes. 5. Com efeito, se o acórdão estadual aduziu que o pacto celebrado previa uma sanção contra o adquirente em caso de mau uso do imóvel e, por simetria, aplicou essa mesma penalidade contra o vendedor a título de lucros cessantes pelo atraso na entrega da obra, não cabe, em recurso especial, alegar que referido contrato tinha outro conteúdo. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo em recurso especial e negar conhecimento ao apelo nobre por outro fundamento. (EDcl no AgInt no AREsp 1.381.670/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, D Je de 27/8/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO NÃO APRESENTADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior. 2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. 3. A tempestividade do recurso especial e do respectivo agravo em recurso especial deve ser aferida de acordo com os prazos em curso na Corte de origem, e não no Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.118.653/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2022, D Je de 30/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003. § 6º, CPC/2015. RECURSO INTEMPESTIVO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (D Je 18/11/2019)." (AgInt no AR Esp 1735382/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, D Je 04/12/2020) . 3. No referido julgado foi afastada a tese segundo a qual seria desnecessária a comprovação do feriado de segunda-feira de Carnaval por se tratar de feriado nacional, não legal, mas notório. 4. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.017.110/ES, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2022, D Je de 24/3/2022) Do cotejo entre os referidos arestos confrontados, conclui-se que, realmente, a divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada. Em primeiro lugar, quanto ao paradigma decorrente do aresto proferido nos EDcl no AgInt no AREsp 1.381.670/SP, ressalte-se que se trata de precedente do mesmo órgão julgador do acórdão embargado (Terceira Turma) e não houve alteração da composição do referido órgão em mais da metade de seus membros. Desse modo, não incide o art. 1.043, § 3º, do CPC de 2015, o que enseja a não admissão dos embargos de divergência no ponto. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA ORIUNDOS DA MESMA TURMA JULGADORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA EM MAIS DA METADE DOS SEUS MEMBROS. ART. 1.043, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015, "cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros". III. No caso, tanto o acórdão indicado como paradigma, como o aresto embargado, são oriundos da Primeira Turma do STJ. No entanto, não houve alteração da composição do órgão julgador (Primeira Turma) em mais da metade de seus membros, pois três dos cinco Ministros da Primeira Turma proferiram votos, nos acórdãos embargado e paradigma, de modo que incabíveis os presentes Embargos de Divergência. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.300.030/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 30/10/2019; AgRg nos EAREsp 1.437.412/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 02/09/2019; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.631.121/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2018; AgInt nos EAREsp 804.657/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2017. IV. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDv nos EREsp 1766149/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 20/02/2020) Em segundo lugar, em relação aos demais paradigmas apresentados, a divergência jurisprudencial não está caracterizada, já que nestes a controvérsia foi decidida com a mesma solução jurídica dada ao aresto embargado. Com efeito, no acórdão embargado, a colenda Terceira Turma concluiu que o agravo em recurso especial é intempestivo, pois não foi comprovado, no ato da interposição do recurso, o feriado da segunda-feira de carnaval e a hipótese não mais estava inserida na modulação feita pela colenda Corte Especial. Por sua vez, nos paradigmas da Segunda Turma (AgInt no AREsp 2.118.653/SP) e da Quarta Turma (AgInt no AREsp 2.017.110/ES), entendeu-se que, em observância do art. 1.003, § 6º, do CPC, a comprovação do feriado local deve ser realizada pelo recorrente no ato de interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior. No julgado da Quarta Turma, inclusive, o feriado considerado também foi a segunda-feira de carnaval, tendo sido também afirmada a intempestividade o recurso. Portanto, as questões jurídicas trazidas nos acórdãos embargado e paradigmas foram decididas no mesmo sentido. Assim, não há dissídio pretoriano configurado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de divergência pressupõem que haja divergência entre a decisão embargada e outra, apontada como paradigma. Caso em que ambas as decisões confrontadas são no mesmo sentido. Embargos de divergência incabíveis. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 740.623/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 25/11/2015) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PROLATOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. FALTA DO PRESSUPOSTO DO § 3º DO ART. 1.043 DO CPC/2015. OUTRO JULGADO PARADIGMA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO ALVEJADO. DISSENSO INTERPRETATIVO INEXISTENTE. 1. Inviável o conhecimento dos embargos de divergência em relação ao paradigma da Segunda Turma - mesmo órgão fracionário prolator do acórdão embargado, visto que ausentes os pressupostos exigidos no § 3º do art. 1.043 do CPC/2015 ("Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros"). 2. O outro acórdão apontado como paradigma termina por adotar a mesma linha de entendimento do julgado embargado, a saber, a de que não há nulidade na citação por edital na hipótese em que houve certificação, pelo oficial de justiça, de que não encontrado o devedor. Inexistência de dissenso interpretativo a ser dirimido pelo conduto dos embargos de divergência, o que possibilita seu indeferimento liminar, nos termos do art. 266-C do RISTJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1631121/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Em terceiro lugar, constata-se que o acórdão embargado decidiu exatamente no mesmo sentido da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a ensejar a aplicação da Súmula 168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." Por fim, na petição do presente agravo interno, o ora agravante inova suas razões recursais, trazendo argumento no sentido da incidência, na hipótese, da alteração legislativa do § 6º do art. 1.003 do CPC pela Lei 14.939, de 30 de julho de 2024, a qual já estava em vigor na data da interposição dos embargos de divergência e não foi, no entanto, nele referida ou impugnada. Contudo, é vedado à parte inovar sua razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de embargos de divergência, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL JULGADO POR TURMA DA PRIMEIRA SEÇÃO. DISSÍDIO ARGUIDO COM PARADIGMA DE TURMA DA TERCEIRA SEÇÃO, QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 158/STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos da Súmula 158 desta Corte: "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada." II - Inadmissível a inovação recursal, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. III - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EDcl nos EAREsp 235.821/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 27/05/2014) Diante do exposto, não tendo o agravante conseguido infirmar os fundamentos da decisão ora agravada, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.