REsp 2201127 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDIVALDO ISIDORIO DE ARAUJO e OUTRA contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de similitude fática entre os acórdãos tidos por dissidentes. Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. O acórdão foi assim ementado (fl. 280): COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES. Ação ajuizada pelos adquirentes em face da vendedora. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Condenação da ré ao pagamento de indenização pelas benfeitorias introduzidas no terreno. Pretensão analisada e deferida pela sentença. Ausência de omissão do provimento jurisdicional. Autores que carecem de interesse recursal em relação ao capítulo impugnado. Recurso não conhecido nesta parte. Taxa de ocupação. Culpa pela rescisão imputada aos adquirentes. Condenação devida para ressarcimento pela posse do imóvel. Período de cálculo da indenização por ocupação que deve compreender desde a imissão na posse do imóvel até a sua efetiva restituição, sob pena de enriquecimento sem causa dos autores. Pretensão de limitação da indenização ao período de inadimplemento pelos adquirentes que deve ser afastada. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido. Nas razões do recurso especial, os ora agravantes apontam dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgados de outros tribunais e do STJ em relação ao período de cobrança da taxa de ocupação de lote. Requerem o provimento do recurso para "que seja afastada a condenação pela cobrança de taxa de fruição desde a ocupação, mas, sim que incida somente durante o período de inadimplemento contratual, tendo em vista se tratar de lote com construção preexistente à celebração do contrato" (fl. 314). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, a alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem atrai a incidência do óbice da Súmula n. 13 do STJ. Por outro lado, no tocante à divergência jurisprudencial suscitada em relação aos julgados do STJ, registre-se que, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, é inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA