AREsp 2814320 - DECISAO

AREsp 2814320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à ocorrência de danos morais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §§1º e 3º do RISTJ; por consequência, manteve-se a decisão que reconheceu a configuração de danos morais por ausência de prévia notificação e suspensão do tratamento, sem conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Autor/agravado: SEVERINO DE LIRA BRITO; Autor/agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Notificação Prévia Em Rescisão De Plano De Saúde, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Direito Contratual Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Notificação Prévia Em Rescisão De Plano De Saúde Danos Morais +1 more

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Parties

PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

SEVERINO DE LIRA BRITO

Autor/agravado

OUTRO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 requisitos do dissídio jurisprudencial exigem cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 dever de notificação prévia do segurado em rescisão de contrato de plano de saúde e possível configuração de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à ocorrência de danos morais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §§1º e 3º do RISTJ; por consequência, manteve-se a decisão que reconheceu a configuração de danos morais por ausência de prévia notificação e suspensão do tratamento, sem conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC