AREsp 2819672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Responsabilidade Objetiva, Ação Regressiva, Recurso Especial Não Conhecido, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Seguro Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Responsabilidade Objetiva Ação Regressiva +2 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ressarcimento em ação regressiva por falha no fornecimento de energia elétrica e suficiência de prova documental
  2. 2 exigência do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da CF
  3. 3 aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.