AREsp 2196111 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo CPC e RISTJ, e porque as alegadas negativas de vigência aos arts. 413 do CPP e 71 do CP dependeriam de reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MATEUS BARRETO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Continuidade Delitiva, Negativa De Vigência, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Dissídio Jurisprudencial Continuidade Delitiva Negativa De Vigência Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MATEUS BARRETO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demonstrou o dissídio jurisprudencial para cabimento pela alínea \"c\" do art. 105 da CF/1988
  2. 2 Se o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva demanda o revolvimento de fatos e provas, tornando-o inviável em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo CPC e RISTJ, e porque as alegadas negativas de vigência aos arts. 413 do CPP e 71 do CP dependeriam de reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.