AREsp 2543946 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstraram analiticamente o dissídio jurisprudencial (limitando-se à transcrição de ementas) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF quanto à alegada ofensa aos arts. 383 e 385 do CPP.

Parties
Agravante: CESAR FURLAN PEREIRA; Agravante: CLAUDIA CRISTINA DIAS PEREIRA; Agravante: CASSIA MARIA BELMONTE SALLES PEREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CESAR FURLAN PEREIRA

Agravante

CLAUDIA CRISTINA DIAS PEREIRA

Agravante

CASSIA MARIA BELMONTE SALLES PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental poderia ser conhecido diante da alegação de que os óbices à admissibilidade do recurso especial foram rebatidos
  2. 2 Se houve comprovação suficiente do dissídio jurisprudencial alegado
  3. 3 Se a pretensão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstraram analiticamente o dissídio jurisprudencial (limitando-se à transcrição de ementas) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF quanto à alegada ofensa aos arts. 383 e 385 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se