AREsp 2728185 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ARMANDO MIGLIOLI NETTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ARMANDO MIGLIOLI NETTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.