AREsp 2599000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a via especial, em razão da ausência de cotejo analítico e transcrição adequada dos arestos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula 303/STJ
  3. 3 fixação e majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a via especial, em razão da ausência de cotejo analítico e transcrição adequada dos arestos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.