AREsp 2626600 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes, não rebateram adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; assim, ausente a demonstração exigida, aplica-se a negativa de conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DANILO MORENO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Fundamentação Da Decisão, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Fundamentação Da Decisão Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO MORENO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 adequação da fundamentação para inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes, não rebateram adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; assim, ausente a demonstração exigida, aplica-se a negativa de conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.