AREsp 2011275 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou a divergência jurisprudencial com a especificidade exigida, o que torna a fundamentação do recurso especial deficiente e impõe a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Requisitos Do Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente
Responsabilidade Obrigacional Securitária Prescrição Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Requisitos Do Recurso Especial Fundamentação Insuficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Prescrição da pretensão indenizatória em razão da quitação do contrato de financiamento
  3. 3 Requisitos do dissídio jurisprudencial para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou a divergência jurisprudencial com a especificidade exigida, o que torna a fundamentação do recurso especial deficiente e impõe a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.