AREsp 2830686 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, diante da falta de cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos). Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios...

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Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Não Conhecido, Cotejo Analítico, Danos Morais Por Vícios Construtivos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Não Conhecido Cotejo Analítico Danos Morais Por Vícios Construtivos Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a mera inadimplência contratual ou vícios construtivos geram, por si só, direito a indenização por danos morais
  2. 2 se foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar Recurso Especial na alínea 'c' do art. 105, III, CF/88
  3. 3 requisitos do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, diante da falta de cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos). Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial