AREsp 2850814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, por ausência de cotejo analítico que demonstre identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; além disso, a questão debatida não foi prequestionada na corte de origem, impedindo a análise do suposto dissenso.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Sub Rogação, Responsabilidade Objetiva
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 falta de prequestionamento da questão debatida
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, por ausência de cotejo analítico que demonstre identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; além disso, a questão debatida não foi prequestionada na corte de origem, impedindo a análise do suposto dissenso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...