AREsp 2618463 - ACORDAO

AREsp 2618463 - ACORDAO

Parties
Agravante: GFCA - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Prequestionamento
Direito Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GFCA - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' sem cotejo analítico que evidencie similitude fática e divergência de interpretações

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.