AREsp 2756670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei infraconstitucional supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática; em decorrência,...

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Parties
Agravante: KEVIN THOME DE SA DOS SANTOS; Ré: MARISA LOJAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Indenização Por Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito (serasa Limpa Nome)
Processual Civil Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça Indenização Por Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito (serasa Limpa Nome)

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Parties

KEVIN THOME DE SA DOS SANTOS

Agravante

MARISA LOJAS S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal infringido
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei infraconstitucional supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática; em decorrência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 15% do valor da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça.