AREsp 2791273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante limitou-se a colacionar ementas sem efetuar cotejo analítico nem demonstrar similitude fática entre os acórdãos indicados, descumprindo os arts. 1029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PONTO CRIATIVO SERVIÇOS LTDA - ME; Agravada: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Multa Astreintes, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Multa Astreintes Cotejo Analítico Similitude Fática

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Parties

PONTO CRIATIVO SERVIÇOS LTDA - ME

Agravante

CLARO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redução da multa astreintes: redução do montante final versus redução do valor diário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante limitou-se a colacionar ementas sem efetuar cotejo analítico nem demonstrar similitude fática entre os acórdãos indicados, descumprindo os arts. 1029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.