AREsp 2493274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, configurando o óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: FRANCISCO MANDARANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Art. 139 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Art. 139 Do CPC

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Parties

FRANCISCO MANDARANO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico para conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 284/STF pela ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, configurando o óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF.