AREsp 2788977 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 20 de agosto de 2024. Concluso ao gabinete em: 19 de dezembro de 2024. Ação: execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Daycoval S/A contra Dulce Maria Nogueira, visando o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD para satisfazer crédito decorrente de contrato de empréstimo. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada, determinando a transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Acórdão: deu provimento ao recurso de agravo interposto agravada, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia e determinando o desbloqueio da verba, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 110): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Constrição de valores via sistema SISBAJUD. Rejeição do pedido de desbloqueio. Inconformismo da executada. Recurso Especial nº 2084219-SP determinou o retorno dos autos para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da Jurisprudência da Corte, quanto à interpretação do artigo 833, X, do CPC Bloqueio de valores depositados em aplicações financeiras da executada. Constrição parcialmente afastada. Verba que deve ser resguardada até o limite de 40 salários-mínimos. Inteligência do art. 833, inciso X, do CPC. Precedentes do STJ. Extratos juntados pela devedora que comprovam a intenção de constituir de reserva financeira. Impenhorabilidade reconhecida. Proteção do mínimo existencial. Alegação de intempestividade da impugnação à penhora. Ausência de apreciação da matéria em 1ª instância. Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido." Embargos de Declaração: não foram opostos. Recurso especial: alega violação ao artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, argumentando que a impenhorabilidade dos valores não foi devidamente comprovada e que a decisão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, não se constata a presença dos elementos essenciais necessários para comprovar a existência do dissídio, o que inviabiliza a análise da divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, 3ª Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, 4ª Turma, DJe de 7/12/2023. O recorrente não apresentou adequadamente o dissídio jurisprudencial, devido a ausência de cotejo analítico entre os julgados, sendo certo, que para a demonstração da divergência não basta apenas a transcrição de ementas. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.