AREsp 2852311 - DECISAO

AREsp 2852311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e similitude fática entre acórdãos) e por não indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, nos termos aplicáveis (art. 932, III, do CPC e súmula 284/STF).

Parties
Agravada: M&S ANAPOLIS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA; Agravante: SOFTYS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa

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Parties

M&S ANAPOLIS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravada

SOFTYS BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 indicação do dispositivo legal em dissídio
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e similitude fática entre acórdãos) e por não indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, nos termos aplicáveis (art. 932, III, do CPC e súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art.85, §2º, do CPC