AREsp 2496299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de indicar o dispositivo de lei federal tido por violado, defeito que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, estando o Tribunal estadual em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo a abertura da instância especial.

Parties
Agravante: Geraldo Antonio Vinholi; Recorrente: Afonso Machione Neto; Interveniente Com Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Regimental)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Ato De Improbidade (art. 10, XIII, Da Lia)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj Ato De Improbidade (art. 10, Xiii, Da Lia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Geraldo Antonio Vinholi

Agravante

Afonso Machione Neto

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente Com Contrarrazões

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo legal federal violado para conhecimento de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284/STF quando houver deficiência na indicação do dispositivo legal
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quando o tribunal estadual está em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de indicar o dispositivo de lei federal tido por violado, defeito que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, estando o Tribunal estadual em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo a abertura da instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Não conheço do recurso especial