AREsp 2925190 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por THIAGO SILVA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no artigo 105, III, "c", da Constituição da República. Nas razões recursais, aduz a defesa dissídio jurisprudencial, quanto à interpretação dos artigos 619 e 386, incisos IV, V, VI e VIII, ambos do Código de Processo Penal, bem como dos artigos 33 e 37 da Lei n. 11.343/2006. Pleiteia, em suma, o provimento do recurso para que seja absolvido da prática dos delitos, por insuficiência probatória, ou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006; insurge-se, ainda, quanto à dosimetria penal, buscando o reconhecimento de que sua participação seria de menor importância e o tráfico privilegiado. Para tanto, afirma que houve omissão no acórdão quanto a pontos essenciais indicados nos embargos de declaração, especialmente sobre a ausência de provas suficientes para manutenção da condenação e sobre o suposto erro na valoração de elementos probatórios. Sustenta que não existiriam indícios de autoria e participação nos delitos, tampouco vínculo comprovado com associação para o tráfico, com estabilidade e permanência, aduzindo que o vídeo extraído de celular, que mostra suposta produção de BHO (óleo de Cannabis), teria sido produzido exclusivamente para consumo próprio, e o vínculo com Claudinei Franco se limitaria à dependência de drogas, sem fins econômicos, sustentando a defesa que o réu é dependente químico e buscava amenizar suas crises convulsivas. Assevera que as interceptações telefônicas, por si só, não serviriam como prova isolada de tr áfico ou associação criminosa, citando precedentes que afastam condenação baseada exclusivamente em interceptações, e afirma que o apelido de "químico" atribuído ao réu não indicaria função estrutural na organização criminosa. O recorrente destaca que não houve apreensão de drogas em seu poder, tampouco registro de movimentações financeiras que o ligassem ao núcleo estruturado de tráfico. Sustenta, portanto, que os fatos narrados não correspondem aos tipos penais imputados, devendo ser reformado o acórdão para decretar sua absolvição ou a desclassificação do delito. Contrarrazões às fls. 3124-3128 (e-STJ). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 3130-3139). Daí este agravo (e-STJ, fls. 3148-3153). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 3405-3406). É o relatório. Decido. A irresignação não merece conhecimento. Conforme constante da decisão agravada, o recurso especial, interposto com amparo apenas na alínea "c" do permissivo constitucional, foi inadmitido diante dos seguintes fundamentos: a) não foi demonstrada a similitude fática entre os acórdãos, assim como qual seria a divergência entre eles; b) é indispensável a certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma; c) não é suficiente a mera transcrição das ementas dos acórdãos apontados como paradigmas, sendo necessária a juntada aos autos de cópia do inteiro teor dos julgados. Todavia, a defesa do agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a transcrever as ementas dos julgados e afirmar, de forma genérica, que o dissídio jurisprudencial estaria devidamente demonstrado (e-STJ, fl. 3151) e que a decisão agravada seria de caráter genérico (e-STJ, fl. 3152). Com isso, é inafastável a aplicação do impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos d a decisão agravada"). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/8/2014. Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 932, reafirmou a orientação do STJ, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ademais, tem-se que: "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada" (AgInt no REsp 1.600.403/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016, grifou-se ). Acrescenta-se que, no julgamento do EAREsp 746.775 (DJe 30/11/2018), a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA