AREsp 517105 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. A interposição do apelo extremo com fulcro no art. 105, III, "c", da Constituição da República exige comprovação e demonstração, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de trechos ou de ementas dos arestos impugnados, sem a realização do necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. Para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte de origem, a fim de se reconhecer a natureza pública das apólices securitárias subjacentes e, com isso, a legitimidade passiva da seguradora demandada, seria necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, hipótese vedada ante a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELZA JOANI BERICA E OUTROS contra decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÕES 1 E 2 PREJUDICADAS" (e-STJ fl. 932). No recurso especial, alegam divergência jurisprudencial no que tange ao reconhecimento da legitimidade da seguradora recorrida para figurar no polo passivo da ação originária. Defendem que "E considerando que o Seguro Habitacional não garante a relação econômica entre mutuário e instituição financeira, mas sim garante o bem imóvel contra danos estruturais, constar ou não o mutuário do CADMUT não tem importância. O que importa efetivamente é que o imóvel tenha sido financiado pelos agentes do sistema financeiro de habitação, contando com a cobertura da apólice única do Seguro Habitacional. Diante de todo o exposto, verifica-se que a mera consulta ao CADMUT não pode ser tido como prova da condição de segurados, haja vista que o único documento capaz de comprovar se o mutuários possui sua apólice vinculada, ou não, a apólice pública é o contrato de financiamento originário dos imóveis. .. Flagrante é, portanto, o dissídio jurisprudencial no qual se fundamenta a presente demanda, uma vez que ambos Tribunais já determinaram que para haver comprovação do ramo em que pertencem as apólices dos mutuários, deve haver comprovação documental e não mera informação do Cadastro Nacional dos Mutuários, como no julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Resta, pois, demonstrado cabalmente o dissídio jurisprudencial, o que orienta para o conhecimento e posterior provimento do presente Recurso Especial. Ante o exposto, requer-se seja declarada a irrelevância da prova baseada, exclusivamente, nos cadastros de mutuários. Após, sejam os autos baixados ao Tribunal de origem, a fim de que seja confirmada a legitimidade passiva da Sul América Companhia Nacional de Seguros" (e-STJ fl. 996/1.001). Por fim, requerem o provimento do agravo em recurso especial para conhecer e dar provimento ao recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. A interposição do apelo extremo com fulcro no art. 105, III, "c", da Constituição da República exige comprovação e demonstração, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de trechos ou de ementas dos arestos impugnados, sem a realização do necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. Para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte de origem, a fim de se reconhecer a natureza pública das apólices securitárias subjacentes e, com isso, a legitimidade passiva da seguradora demandada, seria necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, hipótese vedada ante a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se à análise do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O recurso especial não pode ser conhecido pela apontada divergência jurisprudencial. Com efeito, a interposição do apelo extremo com fulcro no art. 105, III, "c", da Constituição da República exige comprovação e demonstração, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de trechos ou de ementas dos arestos impugnados, sem a realização do necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. A parte ora agravante limitou-se a transcrever trechos dos julgados apontados como dissonantes. Contudo, não demonstrou o dissídio nos termos exigidos pela legislação. A falta de cotejo analítico, por sua vez, impede o acolhimento do apelo no tocante à alínea "c" do permissivo constitucional, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e o arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática. Não bastasse isso, verifica-se que o TJPR chegou à seguinte conclusão acerca da ilegitimidade passiva da seguradora recorrida no caso concreto: "A Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A defende que nunca figurou como líder da Apólice do SFH junto à COHAPAR, mas sim a Companhia Excelsior de Seguros S/A. .. No mesmo sentido, resposta ao e-mail encaminhado pela Seguradora agravante, enviado pela COHAPAR na pessoa do Gerente da Divisão de Fundos e Seguros, Sr. Maurício Taborda Ribas, informam que "a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR nunca fez a regulação do Seguro Habitacional através da Seguradora Sul América Cia Nacional de Seguros" (fl. 256). Determinada a expedição de ofício à COHAPAR, a Companhia estadual ratificou a informação que a apelada jamais atuou como seguradora líder, sendo a atual seguradora atuante a Companhia Excelsior de Seguros. Na mesma oportunidade, informou que os contratos discutidos nestes autos não pertencem ao ramo público - ramo 66 - estando fora do Sistema Financeiro de Habitação - SFH: .. .. Os documentos apresentados, portanto, comprovam que os imóveis discutidos nos presentes autos foram construídos com recursos próprios da COHAPAR e estão vinculados à apólice de Seguro Imobiliário fora do SFH. Neste caso, a legitimidade para responder por eventual indenização é da seguradora eleita pelo agente financiado" para efetuar o contrato de seguro com os mutuários. Nos termos das informações da COHAPAR, trata-se da Companhia Excelsior de Seguros. Observe-se que por se tratar de ramo fora do SFH não é o caso de caracterização de um pool de seguradoras par responder à pretensão dos autores. Nesse caso, somente seguradora contratada pela COHAPAR é parte legítima para compor o polo passivo da relação processual" (e-STJ fls. 934/937). Dessa forma, para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte de origem, a fim de se reconhecer a natureza pública das apólices securitárias subjacentes e, com isso, a legitimidade passiva da seguradora demandada, seria necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, hipótese vedada ante a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. É o voto.